Projeto de Lei suspende pagamento de multas de trânsito até julgamento do recurso

07 JAN 2025

Iniciativa é de autoria do vereador Thiago Ribeiro

O vereador Thiago Ribeiro (PRD) protocolou na Câmara Municipal de Piracicaba o Projeto de Lei nº 02/2025, que propõe a suspensão da execução das multas de trânsito aplicadas no Município até que os respectivos recursos administrativos sejam julgados.

A proposta visa assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório para os motoristas autuados por infrações de trânsito, evitando a cobrança antecipada de valores antes de uma decisão definitiva.

Atualmente, o processo administrativo de contestação de multas prevê duas etapas principais. Primeiramente, o condutor pode apresentar uma defesa prévia, na qual é possível apontar eventuais erros formais na autuação, como inconsistências na notificação ou na identificação do veículo. Caso a defesa prévia seja indeferida, o motorista pode recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) em primeira instância e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) em segunda instância.

O Projeto busca garantir que nenhuma penalidade financeira e administrativa seja exigida antes que o recurso administrativo seja julgado pela JARI. Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a medida tem como objetivo evitar prejuízos indevidos aos condutores e reforçar os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal.

“Recebemos diversas reclamações de motoristas que tiveram que pagar multas mesmo antes de seus recursos serem analisados. Isso vai contra o direito de defesa garantido pela Constituição Federal. Nosso projeto visa corrigir essa distorção e assegurar que o cidadão tenha o direito de se defender antes de ser obrigado a desembolsar qualquer quantia”, afirmou Thiago Ribeiro.

A proposta também leva em consideração o impacto financeiro que as multas podem gerar, especialmente em um cenário de crise econômica. Segundo o vereador, muitos condutores acabam sofrendo penalidades injustas que poderiam ser revertidas caso tivessem a oportunidade de apresentar sua defesa de maneira adequada.

O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal de Piracicaba, onde será avaliado antes de ser levado para votação em plenário. Caso aprovado, o projeto poderá trazer mudanças significativas na forma como as multas de trânsito são processadas no município, assegurando maior justiça e transparência para a população.

Thiago Ribeiro é conhecido por sua atuação voltada à transparência e à defesa dos direitos dos cidadãos. O parlamentar é autor de diversos projetos relacionados à mobilidade urbana e à melhoria das condições de trânsito em Piracicaba. O Projeto de Lei nº 02/2025 reforça esse compromisso, buscando garantir que os motoristas tenham acesso a um processo administrativo justo e que respeite seus direitos fundamentais.

Texto: Assessoria Parlamentar